LEI COMPLEMENTAR 214/2025: MODERNIZANDO O SISTEMA TRIBUTáRIO

A Projeto de Lei 214/2025, aprovada pelo Poder Legislativo, visa restructurar o sistema tributário brasileiro. A proposta aumenta a complexidade Lei Complementar 214/2025 do estrutura tributário atual, buscando criar novas categorias de tributação. Uma das principais regulamentações da proposta consiste em integrar os impostos municipais.